O encerramento do inquérito das fake news não significa o fim automático de todas as investigações relacionadas ao caso, é o que determinou o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, ao decidir pelo arquivamento do inquérito nesta segunda-feira (9), após sete anos e meio de tramitação.
Segundo o ministro, há outros 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, reunindo investigações, medidas cautelares e notícias de fato, que hoje estão sob a relatoria da Presidência do Supremo e, de acordo com a decisão, deverão passar por uma análise “individualizada”.
O pente-fino deverá verificar se cada investigação tem objeto próprio e determinado, justa causa para continuar e uma autoridade competente para conduzi-la. Na prática, os procedimentos que apresentarem fundamento jurídico próprio poderão continuar tramitando de forma autônoma. Os que não tiverem, poderão ser arquivados.
Outro ponto que será revisto são as medidas cautelares ainda em vigor, como prisões, restrições patrimoniais e de liberdades. Fachin determinou que elas sejam revisadas, para avaliar se há fundamento atual e específico para mantê-las, ou se será preciso substituí-las ou revogá-las.
A decisão do ministro também estabelece a possibilidade de compartilhamento de provas e informações produzidas ao longo do inquérito com as autoridades responsáveis por eventuais investigações remanescentes.
Além disso, Fachin determinou um segundo pente-fino para retirar dos autos os documentos que contenham informações protegidas por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou relacionadas à intimidade e à vida privada. Esses documentos serão reunidos em um apenso sigiloso e, depois disso, o sigilo do inquérito deverá ser levantado.
Fachin determinou na segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news após sete anos e meio de tramitação. Ele atendeu a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Na decisão, Fachin afirma que a “validade originária” do inquérito “não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”.
Conforme a determinação, o encerramento das apurações tem efeito imediato e estabelece o fim de novas diligências. O arquivamento, no entanto, não invalida decisões anteriores, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso oriundas das investigações.
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019, na gestão de Dias Toffoli na presidência do Supremo, que designou Moraes como relator.
O procedimento foi aberto para apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros e de seus familiares. Mas com o tempo, passou a abranger suspeitas de financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes e deu origem a investigações sobre ameaças às instituições democráticas.
A revisão do acervo começou em setembro, quando Fachin retirou de Moraes a condução do inquérito e a transferiu à Presidência do STF. A mudança ocorreu em meio aos desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no Supremo, quando Moraes tentou incluir o colega André Mendonça no inquérito das fake news.
Fachin herdou mais de uma centena de procedimentos. Parte deles já foi arquivada ou redistribuída. Desde que assumiu a condução do caso, Fachin já vinha encerrando um série de investigações. Em 26 de outubro, por exemplo, encerrou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para pressionar ministros do Supremo e articular sanções contra o Brasil. Segundo ele, a apuração já havia cumprido sua finalidade.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por gabrielaboechat.
