A Justiça do Rio determinou, nesta segunda-feira, que o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) cumpra a sentença relacionada a uma condenação por improbidade administrativa. Na decisão, o juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impõe ainda a comunicação da suspensão dos direitos políticos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio — eventuais deliberações sobre inelegibilidade cabem aos tribunais eleitorais. Garotinho é candidato ao governo do Rio.
Procurada, a defesa do ex-governador informou que “contesta, com veemência”, o teor do despacho. O texto assinado pelo advogado Admar Gonzada reitera que Garotinho estaria em “pleno gozo dos seus direitos políticos, circunstância esta que certamente será reconhecida quando da apreciação do registro de sua candidatura” pela Justiça Eleitoral.
Na decisão, Cyfer argumenta que o trânsito em julgado do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou os últimos recursos de Garotinho, impôs o início do cumprimento da sentença. Na semana passada, como mostrou o colunista do GLOBO Lauro Jardim, o Ministério Público do Rio, pela mesma razão, havia pedido urgência na execução da condenação, bem como a comunicação do fato ao TSE e ao TRE-RJ.
“Encontra-se, portanto, exaurida a via recursal, estando o título apto ao cumprimento definitivo”, escreve o juiz no despacho. “Oficie-se, com urgência, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e o Tribunal Superior Eleitoral, comunicando o trânsito em julgado da condenação e a suspensão dos direitos políticos do executado pelo prazo de oito anos, contado do trânsito em julgado”, completa o magistrado.
