O que era anunciado como uma simples mudança na política de cobrança do estacionamento do Via Verde Shopping acabou se transformando em caso de Justiça. O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) acusa o empreendimento de impor um reajuste considerado abusivo, sem apresentar qualquer comprovação técnica que justificasse o expressivo aumento das tarifas.
A ação civil pública, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, pede a suspensão imediata da nova tabela de preços e o retorno provisório da cobrança anterior até que a administração demonstre, por meio de estudos e documentos, que o reajuste possui fundamento econômico legítimo.
Na prática, a mudança representou um forte impacto no bolso dos consumidores. Antes, o pagamento de R$ 14 garantia permanência de até 12 horas no estacionamento. Com a nova regra, o mesmo valor passou a valer por apenas duas horas, sendo cobrado um adicional de R$ 2 por cada hora ou fração excedente. Segundo o MPAC, para quem permanece 12 horas no local, o aumento chega a aproximadamente 143%.
O mais grave, segundo o Ministério Público, é que o reajuste veio desacompanhado de qualquer melhoria perceptível na estrutura oferecida aos clientes. Pelo contrário. Durante vistoria realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), foram identificados diversos problemas que indicam queda na qualidade do serviço.
Entre as irregularidades apontadas estão o encerramento da motorronda de segurança, o fim da tarifa promocional em horários de menor movimento, ausência de vagas cobertas, pavimento com buracos e rachaduras, sinalização desgastada, vagas preferenciais com pintura praticamente apagada, rampas e piso tátil deteriorados e longas filas na saída do estacionamento, com espera que pode variar entre 20 e 30 minutos.
Para o MPAC, cobrar mais oferecendo menos pode configurar prática abusiva nas relações de consumo.
Outro ponto questionado pela Promotoria diz respeito à justificativa apresentada pelo empreendimento. Embora tenha alegado aumento dos custos operacionais e previsão de investimentos futuros, o shopping, segundo a ação, não apresentou documentos que comprovassem essas alegações, mesmo após sucessivas solicitações do Ministério Público. A própria inspeção constatou que os investimentos utilizados como argumento para elevar os preços ainda sequer haviam sido executados.
A ação também coloca em dúvida o estudo usado para embasar a nova política tarifária. Conforme o MPAC, a comparação foi feita com estacionamentos localizados em outros estados e até em aeroportos, sem critérios técnicos que demonstrem compatibilidade com a realidade econômica de Rio Branco.
Além da discussão sobre os preços, o Ministério Público pede que sejam retirados os avisos instalados no estacionamento que afirmam que o empreendimento não se responsabiliza por furtos ou danos ocorridos no local. Para o órgão, esse tipo de cláusula afronta o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual estabelecimentos que cobram pelo estacionamento respondem pelos prejuízos causados aos veículos e aos bens dos consumidores.
Na ação, o MPAC requer que a Justiça reconheça a abusividade do reajuste, determine que futuras cobranças sejam baseadas em custos efetivamente comprovados, restabeleça provisoriamente a tarifa anterior e obrigue o empreendimento a assumir a responsabilidade por furtos e danos ocorridos no estacionamento, invertendo ainda o ônus da prova para que as empresas demonstrem a legalidade da política de preços adotada.
Caso a liminar seja concedida, o shopping poderá ser obrigado a voltar imediatamente à antiga tabela de cobrança até o julgamento definitivo da ação.
