A Ordem dos Advogados do Brasil não existe apenas para defender prerrogativas profissionais. Entre suas atribuições estão a defesa dos direitos humanos, da Justiça e da dignidade das pessoas. Esses compromissos também precisam orientar sua atuação quando denúncias graves recaem sobre integrantes da própria advocacia.
O assassinato da médica Elyne de Assis Nogueira, em Brasiléia, coloca diante da OAB do Acre uma questão institucional que não pode ser ignorada: quais providências foram adotadas diante das denúncias anteriores de violência e ameaça atribuídas ao advogado criminalista Francisco Valadares Neto?
A médica havia denunciado agressões e obtido medida protetiva contra o advogado. Há também a informação, atribuída ao Ministério Público, de que essa medida teria sido descumprida. E mais: por duas vezes foi pedida a prisão preventiva do acusado, que é filho de uma juíza aposentada e ocupa cargo de alta relevância como procurador jurídico na Prefeitura de Brasiléia.
São circunstâncias que exigem esclarecimento documental e rigorosa apuração, respeitada a presunção de inocência.
Outro episódio que merece explicações envolve denúncias de ameaças à então companheira do advogado, Fernanda Hassen, ex-prefeita de Brasiléia, e a alegada intervenção do Superior Tribunal de Justiça, que o condenou.
É legítimo perguntar se houve representação disciplinar, procedimento perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou alguma outra providência institucional.
O sigilo eventualmente aplicável a procedimentos disciplinares não impede a Ordem de explicar, nos limites legais, suas políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres.
Uma condenação anterior que não pode ser ignorada
O caso ganha gravidade adicional diante de um antecedente judicial: em novembro de 2017, Francisco Valadares Neto foi condenado pela Justiça do Acre por ameaças de morte feitas à ex-companheira Fernanda Hassem, em fatos ocorridos em 2015. A decisão incluiu prestação de serviços jurídicos gratuitos em dez processos.
Agora, em novembro de 2026, o mesmo advogado é investigado pela Polícia Civil como possível mandante do assassinato de outra ex-companheira, a médica Elyne. A polícia confirmou a existência de registros anteriores de ameaças e descumprimento de medida protetiva, além do acionamento do botão do pânico pouco antes do crime.
A investigação do assassinato está em andamento. A responsabilidade criminal de Valadares Neto ainda precisa ser demonstrada no devido processo legal. Mas a condenação anterior e as denúncias subsequentes tornam indispensável uma explicação sobre o tratamento institucional dispensado ao caso.
Rodrigo Aiache precisa esclarecer a atuação da Ordem
O presidente da OAB acreana, Rodrigo Aiache, tem diante de si a oportunidade — e a responsabilidade institucional — de esclarecer se instaurou procedimentos disciplinares e quais providências foram legalmente possíveis.
Não foi localizada, nas fontes consultadas para este editorial, uma manifestação específica da presidência da OAB sobre esses antecedentes.
Diante da gravidade dos acontecimentos, a sociedade tem razões legítimas para exigir informações.
A presidência da Ordem deve esclarecer também quais protocolos utiliza para lidar com advogados condenados por violência doméstica e com profissionais envolvidos em denúncias reiteradas de ameaças contra mulheres.
Não se trata de antecipar punições, tampouco de negar ao advogado investigado o direito à ampla defesa. Trata-se de exigir que os compromissos éticos da instituição sejam demonstrados por procedimentos consistentes, e não apenas por declarações públicas.
A advocacia não pode ser confundida com imunidade
A defesa das prerrogativas profissionais é essencial ao Estado Democrático de Direito. Mas prerrogativas não são privilégios pessoais, e a condição de advogado não afasta o dever de responder por eventuais infrações éticas e crimes.
A morte de Elyne exige respostas da polícia, da Justiça e dos órgãos responsáveis por sua proteção. Exige, igualmente, que instituições profissionais examinem suas próprias responsabilidades, quando houver elementos que justifiquem essa análise.
O silêncio institucional não pode substituir a transparência. E a transparência não pode ser confundida com condenação antecipada.
Porque, diante de uma mulher assassinada após denunciar ameaças, a pergunta que permanece é simples e perturbadora:
Quantos alertas precisam existir para que todas as instituições responsáveis levem o risco a sério?
