O varejo e a indústria nacionais comemoraram o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras on-line, divulgado nesta sexta-feira (6/12). De caráter estadual, o ICMS é cobrado pelo estado onde o consumidor mora.

Em nota conjunta, a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) consideram “um significativo avanço” a decisão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) de acordar que seja estabelecida uma alíquota de ICMS para as plataformas internacionais de e-commerce de 20%.

“A medida aproxima, assim, o tributo estadual ao qual estão sujeitos os sites internacionais de vendas do que pagam o Varejo e a Indústria brasileiros (carga de ICMS equivalente a 25%, em média)”, disseram as entidades.

Desde 2023, as plataformas internacionais passaram a pagar ICMS, mas com uma alíquota de 17%. As compras consideradas de pequeno valor — até US$ 50 (cerca de R$ 300) — ficaram isentas do imposto de importação, de caráter federal, por um tempo, mas, após decisão do Congresso Nacional, voltou a incidir o imposto de importação de 20% sobre essas compras, a partir de agosto deste ano.

Os brasileiros que representam o varejo e a indústria do país alegam que o setor gera 18 milhões de postos de trabalho, e “não quer privilégios, mas apenas igualdade de condições tributárias, para que se tenha uma competição justa”.

Segundo eles, a decisão ainda mantém a carga tributária estadual para o setor produtivo nacional superior à incidente sobre as plataformas de e-commerce internacionais, mas já é “um importante avanço”.

Ainda de acordo com o grupo, a decisão vai permitir que o consumidor tome suas decisões “não apenas guiado por preços artificialmente mais baixos, às custas de subsídios aos sites estrangeiros de vendas, concedidas em diversos níveis de governo no Brasil, como ocorre hoje”.

O aumento começará a valer apenas a partir de 1º de abril de 2025, em razão dos princípios da anterioridade e noventena.

Nos estados em que a alíquota vigente for inferior a 20%, a implementação do novo índice dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais. Nos demais casos, não será necessária alteração legislativa.

Fonte: Metrópoles

Duas das principais plataformas de vendas on-line do mundo, a Shein e a AliExpress lamentaram a recente decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permitiu aos estados aumentar a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 20% sobre remessas internacionais.

O aumento da alíquota foi aprovado por secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal (DF) na quinta-feira (5/12) e referendado pelo Confaz, chefiado pelo Ministério da Fazenda, nesta sexta (6/12).

Para a Shein, a medida é feita em um cenário em que os consumidores brasileiros enfrentam a maior carga tributária do mundo para compras feitas em plataformas estrangeiras, o que dificulta ainda mais o acesso a produtos acessíveis.

Segundo a empresa, atualmente, os consumidores no Brasil pagam uma carga tributária combinada de 44,5% em compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 300), somando ICMS e imposto de importação. Com as mudanças aprovadas, essa carga pode aumentar significativamente, chegando a 50% caso a alíquota máxima seja aplicada.

Por exemplo, um vestido que hoje custa R$ 100 e tem carga tributária total de R$ 44,50, com valor total final de compra de R$ 144,50, poderá passar a custar R$ 150, caso a alíquota máxima seja aplicada. Essa decisão impacta desproporcionalmente as populações mais vulneráveis do Brasil, que dependem de produtos internacionais acessíveis para suprir as necessidades.

Segundo o comitê de secretários estaduais, a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, “criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.

“A Shein compreende a importância do controle das contas públicas para governos estaduais, mas acredita que essa decisão transfere de forma injusta o ônus tributário para os consumidores”, alegou a empresa, em comunicado.

De acordo com a Shein, as classes de renda mais baixa (C, D e E) representam, aproximadamente, 88% dos 50 milhões de consumidores da companhia no Brasil.

Por fim, a empresa ressaltou que vai seguir trabalhando para garantir o acesso a produtos de qualidade e preços acessíveis. “Apesar do impacto desse aumento sobre as operações internacionais, o foco permanece em iniciativas locais, incluindo o apoio a parceiros e produtores nacionais, além do fortalecimento do marketplace. Essas ações refletem o compromisso da Shein de longo prazo com o desenvolvimento econômico do Brasil e com a diversidade de necessidades dos consumidores”, completou.

AliExpress

Pertencente ao conglomerado chinês Alibaba Group, a AliExpress também mostrou preocupação com a decisão, alegando que ela eleva a carga tributária efetiva para produtos acima de US$ 50 para 50%, o que dobraria o imposto sobre itens acima desse valor, chegando a 100%.

“Essa medida, somada ao aumento de agosto que já havia dobrado os impostos sobre produtos abaixo de US$ 50, impactará diretamente os consumidores brasileiros, já sobrecarregados pelas maiores tarifas de importação do mundo”, disse a empresa.

A AliExpress ainda citou dados recentes da Receita Federal, que mostram queda de mais de 40% nas remessas internacionais após o ajuste de agosto. “A missão do AliExpress é democratizar o acesso a produtos do mundo todo, conectando consumidores diretamente com fabricantes, reduzindo intermediários na cadeia de suprimentos e aumentando a eficiência e a produtividade para oferecer produtos de qualidade a preços justos”.

O Metrópoles procurou também Shopee e Amazon, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.

Aumento de imposto não é imediato

O aumento valerá para as remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS) e começará a partir de 1º de abril de 2025. Isso porque mudanças em impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e noventena, que determinam que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Nos casos de estados em que a alíquota vigente seja inferior a 20%, a implementação do novo índice dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.

Fonte: Metrópoles