O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, voltou a defender a PEC da Segurança Pública na sexta-feira (6) durante um evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa para debater os desafios da segurança pública no país.

No encontro, em que estavam presentes também o governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o secretário de Segurança Pública do estado, Guilherme Derrite, Lewandowski afirmou que entende ser necessária uma “mudança estrutural e sistêmica” para mexer nas competências da Constituição.

Ao mesmo tempo, reafirmou seu compromisso em manter a autonomia de estados e municípios no contexto da PEC da Segurança Pública.

“Estados e municípios, além do Distrito Federal, têm autonomia e devem continuar tendo. Insisto nisso. No que diz respeito à governança de suas polícias militares, polícias civis e guardas municipais. Isso é um dogma, já afirmo isso com todas as letras. Então é preciso que nós respeitemos isso e nós, na União, respeitamos, sobretudo com relação ao projeto de emenda constitucional que nós estamos gestando. Aliás, já apresentamos ao presidente da República e estamos discutindo com os governadores nesse momento”, disse.

Tarcísio também disse ser necessária a reunião dos chefes de estado com o ministro, mas reforçando sua posição de que a construção do sistema deve ser feita de forma conjunta e que só essa medida não será suficiente para maior efetividade da segurança.

“Eu entendo que está na hora de os governadores sentarem de fato com o ministro Lewandowski e a gente construir juntos a questão do sistema. Vai ser suficiente? Sem dúvida nenhuma não, tem outros passos que a gente tem que dar”.

Ele ressaltou a importância de melhorar, por exemplo, a vigilância em faixas de fronteiras e em outros locais de saída e chegada ao país para um maior controle do crime organizado.

“Como que a gente vai melhorar a vigilância na faixa de fronteira? Como que a gente vai melhorar a vigilância nas instalações criticas que são os nós da logística? Portos, aeroportos”, disse o governador. “Impressiona a vulnerabilidade das nossas instalações críticas, impressiona a precariedade os nossos portos e aeroportos, em termos de segurança pública”.

Gilmar Mendes, do STF, avaliou ser “preciso discutir, sim”, a questão da PEC da Segurança Pública, sobretudo o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

“Na presidência do CNJ, entre 2009 e 2010, eu defendia a ideia de fortalecimento desse chamado SUSP e acho que é preciso discutir sim. Claro que o tema envolve delicadezas de competência dos estados, mas a gente está vendo que o sistema como está revela-se insuficiente”, disse em conversa com jornalistas ao final do evento.

PEC da Segurança Pública

A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça tem gerado um debate intenso com estados acerca das novas diretrizes previstas.

A minuta da PEC está, no momento, na Casa Civil de forma que, de acordo com apuração da CNN, algumas alterações devem ser feitas nas próximas semanas.

Nesta quarta-feira (4), em reunião com integrantes do governo, o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública apresentou um projeto com sugestões ao texto do Ministério da Justiça.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a dizer estar otimista com os rumos do Brasil e afirmou que tal percepção aumentou com o anúncio da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Segundo ele, isso faz parte de uma tentativa de “moralizar” os benefícios públicos.

“Estou muito otimista com o que vai acontecer neste país”, comentou Lula.

“Quero dizer pra vocês que fiquei mais otimista com o lançamento do programa que nós anunciamos agora que é da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil até a tentativa de moralizar os benefícios públicos”, completou.

O presidente fez a declaração em participação remota no encerramento de seminário do PT nesta sexta-feira (6).

Análise: Os impactos da mudança na isenção do imposto de renda | WW

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Horas após o governo do estado de São Paulo divulgar, na quinta-feira (5), que havia sido selecionado para receber R$ 27,8 milhões do Ministério da Justiça e Segurança Pública para comprar 2.000 câmeras corporais para a Polícia Militar e que a “liberação do recurso reconhece o alinhamento do programa estadual (de uso das câmeras corporais) às diretrizes federais”, o Ministério da Justiça emitiu nota informando que o processo seletivo ainda não acabou e que, portanto, a entrega da verba não está garantida.

Questionado pela reportagem nesta sexta-feira (6), o governo paulista afirmou em nota que o programa de câmeras portáteis da PM de São Paulo “cumpre a legislação vigente” e “está em linha com as diretrizes do Ministério da Justiça”. “A proposta estadual foi habilitada no edital e aguarda a conclusão do processo”, diz o texto.

Em 28 de maio, o Ministério da Justiça publicou uma portaria sobre o uso de câmeras corporais por agentes públicos de segurança. O documento permite tanto o uso de equipamentos que gravam ininterruptamente como aqueles que dependem do acionamento pelo policial. Mas, afirma que “os órgãos de segurança pública deverão adotar, preferencialmente”, o modo de gravação ininterrupto.

Segundo o Ministério da Justiça, para a liberação da verba para São Paulo falta exatamente a fase de “análise do mérito”, em que será analisado se o programa de câmeras adotado pelo estado segue as diretrizes e a norma técnica do ministério.

“Durante essa fase, critérios mais rigorosos e detalhados serão aplicados, exigindo o rigoroso alinhamento com as diretrizes do governo federal. Esse alinhamento busca garantir a padronização e a eficácia no uso das câmeras corporais, promovendo integração tecnológica e protocolos operacionais uniformes. As propostas que não atenderem aos requisitos serão desclassificadas”, afirma a nota do Ministério da Justiça.

Além de São Paulo, outros oito Estados foram selecionados para receber recursos no valor total de R$ 102 milhões, destinados à aquisição de câmeras corporais para as Polícias Militares: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima. Todas terão que se submeter à próxima etapa, antes de receber a verba. A análise deve ser concluída até 15 de janeiro, e a partir de então os recursos serão liberados.

O que pode atrapalhar a conclusão do processo de obtenção da verba é o modelo de câmera adotado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Em maio, o governo paulista lançou edital e comprou novas câmeras, com tecnologia diferente da usada até então: no novo modelo, o policial pode interromper a gravação, o que era impossível no equipamento anterior. Para especialistas, esse recurso compromete a eficácia do aparelho, já que, se quiser praticar irregularidades sem ser flagrado, o agente pode desligar a câmera.

Antes crítico do uso de câmeras corporais, Tarcísio de Freitas mudou de posição agora, em meio a uma série de casos recentes de violência policial – num deles, um PM lançou um homem de cima de uma ponte, na capital.

“A questão das câmeras: eu era uma pessoa que estava completamente errada nessa questão. Eu tinha uma visão equivocada, fruto da experiência pretérita que tive, que não tem nada a ver com a questão da segurança pública. Hoje, estou absolutamente convencido de que é um instrumento de proteção da sociedade, do policial. Vamos não só manter, mas ampliar o programa”, afirmou o governador na quinta-feira.

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