O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um inquérito civil visando apurar a regularidade do Programa Habitacional “1001 Dignidades”, da Prefeitura de Rio Branco.

A finalidade é averiguar a legalidade dos critérios utilizados na seleção dos beneficiários, bem como para apurar questões relacionadas ao licenciamento ambiental das unidades habitacionais e se estas atendem as normas urbanísticas delineadas no plano diretor como projetadas.

Segundo o promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, o MPAC requisitou informações sobre diversos aspectos do programa. A intenção é garantir a legalidade e a viabilidade do programa habitacional, bem como assegurar que todas as etapas sejam feitas conforme as normas legais, urbanísticas e ambientais, proporcionando condições adequadas de moradia aos beneficiários.

“Estamos requisitando essas informações, pois queremos avaliar toda a situação. Se após a análise de todo o projeto identificarmos alguma irregularidade, tomaremos as providências. Sabemos da importância do programa e do déficit habitacional que há no Estado, no entanto, é necessário que se cumpra a legislação”, disse.

O órgão ministerial solicitou ainda, que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, elabore um parecer técnico informando se as licenças ambientais expedidas para construção das unidades habitacionais no bairro Santo Afonso, e nos loteamento Lagoa Tucumã, e Rosa Linda IV e V, e para atividades de serragem, atendem os critérios da legislação em regência para serem licenciadas através do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).

Além disso, a Promotoria expediu expediente visando atuação conjunta ou em separado dentro das atribuições da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com relação à questão das licenças ambientais.

A requisição de informações foi direcionada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), responsável por mapear e identificar as famílias que serão beneficiadas, e à Secretaria Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), que deve enviar ao MPAC cópia do projeto e do cronograma financeiro de execução das obras

O prefeito de Rio Branco tenta apagar o revés em sua popularidade causada pelo fracasso do Programa que levantaria, num só dia, 1001 casas populares. Ele alegou estar proibido pela Lei Eleitoral para entregar as unidades no Dia das mães, como prometido há mais de um ano, e anunciou que o programa só seria executado após outubro, o mês das eleições. Houve revolta de parte das famílias que vivem em vulnerabilidade social.

Bocalom tirou uma carta da manga, no intento de se manter no páreo nestas eleições. Fez nova promessa: dar posse a 1.300 servidores efetivos até o final do mês de junho, último prazo legal para a contratação. Cerca de 50 mil inscritos fizeram as provas neste domingo, 21, para níveis fundamental, médio e superior.

O prefeito voltou a citar o falido projeto “Produzir para Emprega” ao se referir ao concurso público.

“Quero dizer que estou feliz em estarmos fazendo o maior concurso público que a prefeitura já realizou até hoje. São 1.300 vagas e isso vem para cumprir aquilo que a vida inteira eu falei, o nosso projeto que queremos desenvolver na gestão pública: o produzir para empregar. A partir de agora, esses trabalhadores entram na Prefeitura de Rio Branco e passam a ter estabilidade no trabalho”, disse.

O Juízo da Vara Criminal de Brasiléia condenou um homem por estupro de vulnerável. A pena estipulada foi de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão tramita em segredo de Justiça.

A vítima tinha 12 anos de idade na época dos fatos. O réu disse que era casado e que o relacionamento acabou justamente por causa do envolvimento com a vítima. Ele afirmou que não perguntou a idade da menina, então justificou que sua atitude foi de chamá-la para sua casa e ela foi, portanto se trataria de relação consensual, deste modo tentando normalizar o contato ilícito.

O contexto dos fatos apresentado nos depoimentos  tratava de duas meninas que viviam com o pai, porque a mãe as teria abandonado. É frequente que os crimes sejam cometidos por pessoas próximas. Neste caso, o réu era vizinho e os contatos ocorreram enquanto o pai trabalhava.

Ao analisar o mérito, a juíza Bruna Barreto enfatizou que se trata de uma vítima vulnerável, já que possuía menos de 14 anos de idade, logo punição é própria do tipo penal. Na dosimetria, foi considerada como causa de aumento da pena o fato de se tratar de um crime continuado.

O governador Gladson Cameli, presidente estadual do PP, o secretário Aberson Carvalho (Educação), presidente da Executiva Municipal em Rio Branco, e o secretário Alysson Bestene (Governo) tiveram uma demorada conversa na noite desta quinta-feira, em jantar em Brasília. Foi o momento de desfazer notícias maldosas segundo as quais a deputada federal Socorro Neri estaria em vias de romper com o grupo do governador.

Boatos ganharam repercussão negativa, especialmente nas redes sociais, após Neri renunciar à Presidência do PP na capital. Tudo foi desmentido no descontraído encontro em que a deputada fez questão de comparecer também.

“Foi muito positivo. O alinhamento pela construção de chapas no interior e na capital, ao contrário do que muitos possam pensar, continua com o engajamento do grupo agora mais do que nunca”, disse a deputada.

Cameli ressaltou a importância de Socorro Neri na condução do partido, muito embora ela tenha que conciliar suas agendas como parlamentar a partir de agora.

O grupo tratou o secretário Alysson como “prefeiturável”, afastando a idéia, por enquanto, de que o Progressista estaria em vias de se aliar ao MDB ou ao PL.

Obviamente, as esperanças de Marcus Alexandre e Bocalom em ter o governador e o PP em seus palanques permanecem.

Um interlocutor arriscou dizer que “hoje, há uma tendência de o PP apoiar o candidato do MDB, mas isso passará por muitas discussões ainda”. Há acordos em construção, segundo os quais Marcus Alexandre, se eleito, apoiaria da candidatura do governador para o Senado e o candidato indicado pelo progressista ao Governo do Acre.

Outra fonte ouvida pela reportagem, intimamente ligada ao Palácio, acrescentou: “caminhar com o Bocalom é muito improvável, por causa do desgastes sofrido pelo prefeito que deixou de cumprir quase 70% de seu plano governo e enfrenta desgaste e rejeições difíceis de serem contornados”. Esta mesma fonte indica que a proposta não inspira os caciques do PP, mesmo que Bocalom seja rreleito, se afaste do cargo para disputar o Senado ou o Governo em 2026.