O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco rejeitou pedido de Wanderley Gonçalves Vieira de restituição de coisa apreendida por determinação do Poder Judiciário, mantendo, assim, em depósito judicial, a posse de 14 reses mestiças.
A decisão, do juiz de Direito titular da unidade judiciária, Cloves Ferreira, publicada na edição nº 7.216 do Diário da Justiça eletrônico, considera que o autor da ação não comprovou, nos autos do processo, a propriedade dos animais.

Entenda o caso

Os animais foram apreendidos pela Justiça por decisão proferida em processo criminal movido pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre (TCE) Antônio Cristovão Messias,  vítima do crime de estelionato supostamente praticado por Wandeley Gonçalves Vieira.

Foi determinado que as reses deveriam permanecer sob responsabilidade do Conselheiro do TCE, em depósito judicial, enquanto durar o processo para apuração do delito.

Wanderley, no entanto, alegou que tinha contrato para engorda de 100 novilhas (com o suposto autor do crime de estelionato) durante 12 meses, para abate ao final do período de 18 meses, de modo que animais de sua propriedade teriam sido apreendidos de maneira indevida.

Dessa forma, ele pediu a restituição dos bois, apresentando o mencionado contrato. Porém, ele não anexou comprovante de movimentação de rebanho junto ao IDAF, o Instituto de Defesa Agroflorestal do Estado do Acre.

Pedido rejeitado
O juiz de Direito Cloves Ferreira, ao analisar o caso, destacou que o contrato apresentado pelo Wanderley tinha prazo de encerramento previsto para 16 de junho de 2022, anterior à data de expedição do mandado de busca e apreensão dos animais, portanto, entendimento compartilhado pelo Ministério Público do Acre (MPAC).

“Constata-se que o documento apresentado pelo ora requerente, como bem anotado pelo Ministério Público, já estava com o prazo vencido quando ocorreu a busca e apreensão; (…) o vencimento se deu em 16.06.2022, bem antes da busca e apreensão do gado cuja restituição se pretende. De igual modo, constata-se que, pelo próprio contrato, o objetivo do arrendamento era a engorda, de modo que ao final dos 18 meses, as novilhas seriam abatidas”, registrou o magistrado na decisão.

Dessa forma, Cloves Ferreira assinalou que não há, nos autos do processo, “nenhum outro documento a calçar (provar) as alegações do requerente, sendo que o contrato mencionado é insuficiente para que seja acolhido como expressão da verdade e com a força vinculante”.

Nesse sentido, o magistrado anotou que não foi juntada prova de que houve o cadastro do deslocamento do rebanho junto ao IDAF e demais repartições públicas relacionadas, documento imprescindível para a movimentação das reses, sendo, portanto, a rejeição do pedido medida que se impõe.

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) esclarece que não houve prorrogação do prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida no Acre e que venceu em 2022. As deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atenderam somente os estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

As publicações do órgão deliberativo atenderam solicitação de cada unidade da federação interessada, estendendo os prazos para renovação da CNH após passados os 30 dias de praxe, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em razão das restrições decorrentes da pandemia covid-19, alguns departamentos de trânsito não conseguiram atender a demanda de condutores em tempo hábil e foi preciso pedir prorrogação, o que não aconteceu no Acre.

A última deliberação nesse sentido foi publicada em outubro de 2021 e previa que as CNHs vencidas de janeiro a dezembro daquele ano poderiam ser renovadas em até 12 meses, prazo que se encerrou no último dia 31 de dezembro. Já as carteiras vencidas a partir de janeiro de 2022 tiveram seu período de renovação normal, podendo o condutor dirigir utilizando o documento vencido por no máximo um mês.

“Mantivemos nossas unidades atendendo de maneira agendada durante o período de pandemia e assim conseguimos dar vazão à demanda reprimida pela renovação. Desde abril do ano passado, nossas unidades de habilitação atendem por livre demanda os condutores que necessitam realizar o procedimento”, esclareceu Taynara Martins, presidente do Detran/AC.