Por unanimidade, STF confirma decisão que liberou emendas com regras

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nesta terça-feira (3) a decisão que liberou as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas.

Os votos foram apresentados em plenário virtual, quando não há discussão entre os ministros.

Foram favoráveis à determinação do relator do caso, Flávio Dino:

• Alexandre de Moraes,
• Luís Roberto Barroso,
• Edson Fachin,
• Gilmar Mendes,
• Dias Toffoli,
• Cristiano Zanin,
• Cármen Lúcia,
• André Mendonça,
• Nunes Marques,
• e Luiz Fux.

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Decisão de Dino

Na manhã da última segunda-feira (2), Dino decidiu liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os repasses estavam suspensos desde agosto, por decisão do ministro, que é relator de ações que miram os recursos.

A decisão foi dada depois de aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos. O texto foi sancionado, na semana passada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A liberação da execução dos recursos deverá obedecer a regras conforme cada tipo de emenda:

• Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: liberadas desde que seja feita a identificação dos parlamentares; cabe ao Executivo checar a transparência e liberar o recurso, caso a caso.
• Emenda Pix (RP 6): liberadas com a apresentação do plano de trabalho prévio; para as emendas anteriores a 2025, Dino deu prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
• Emenda de Bancada (RP 7) e Emenda de Comissão (RP 8): não deve haver individualização da emenda; fica proibida a chamada “rachadinha” das emendas de bancada, ou seja, o rateio ou pulverização dos recursos entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha precisa estar devidamente documentado.

Regras mais rígidas

Apesar da liberação, Dino impôs regras mais rígidas para a ampliação das emendas parlamentares nos próximos anos.

O ministro criou uma nova regra de correção das emendas que limita muito mais o crescimento das emendas do que o projeto recém-aprovado pelo Congresso.

*Com informações de Lucas Mendes, da CNN

Este conteúdo foi originalmente publicado em Por unanimidade, STF confirma decisão que liberou emendas com regras no site CNN Brasil.

Fonte: CNN