STF tem 4 votos para confirmar decisão que liberou emendas com regras

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram, nesta segunda-feira (2), para confirmar a decisão que liberou as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas.

A determinação foi dada por Dino no final desta manhã.

Os ministros analisam se confirmam ou não essa decisão do ministro, que é relator das ações sobre emendas.

A Corte julga o caso em sessão virtual extraordinária que começou às 18h desta segunda (2) e vai até as 23h59 de terça (3).

O pedido de julgamento foi feito por Dino. No formato virtual de julgamento, não há debate entre os ministros. Eles apresentam seus votos em um sistema eletrônico.

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Decisão de Dino

Na manhã desta segunda, Dino decidiu liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os repasses estavam suspensos desde agosto, por decisão do ministro, que é relator de ações que miram os recursos.

A decisão foi dada depois de aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos. O texto foi aprovado pelos congressistas e sancionado, na semana passada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A liberação da execução dos recursos deverá obedecer a regras conforme cada tipo de emenda:

• Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: liberadas desde que seja feita a identificação dos parlamentares; cabe ao Executivo checar a transparência e liberar o recurso, caso a caso.
• Emenda Pix (RP 6): liberadas com a apresentação do plano de trabalho prévio; para as emendas anteriores a 2025, Dino deu prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
• Emenda de Bancada (RP 7) e Emenda de Comissão (RP 8): não deve haver individualização da emenda; fica proibida a chamada “rachadinha” das emendas de bancada, ou seja, o rateio ou pulverização dos recursos entre parlamentares. A partir de 2025, todo o processo de escolha precisa estar devidamente documentado.

Regras mais rígidas

Apesar da liberação, Dino impôs regras mais rígidas para a ampliação das emendas parlamentares nos próximos anos.

O ministro criou uma nova regra de correção das emendas que limita muito mais o crescimento das emendas do que o projeto recém-aprovado pelo Congresso.

Este conteúdo foi originalmente publicado em STF tem 4 votos para confirmar decisão que liberou emendas com regras no site CNN Brasil.

Fonte: CNN