Lewandowski cita piora na violência e defende PEC da Segurança Pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, voltou a defender a PEC da Segurança Pública nesta segunda-feira (27), durante um almoço com empresários e políticos.

“O modelo que nós temos hoje, de fazer com que a responsabilidade recaia totalmente nos ombros dos governadores, que comandam as suas polícias civis e militares, e também aos prefeitos, que têm as suas guardas municipais, é insuficiente. Nós sentimos isso na pele, porque, hoje, sair às ruas de qualquer capital, ou mesmo uma cidade do interior, é um risco pessoal para nós, para os nossos familiares. Temos que mudar esse quadro”, afirmou.

O ministro destacou a penetração do crime organizado, e o que chamou de “facções transnacionais”, ao justificar a necessidade de políticas coordenadas pelo governo federal.

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“Eu disse ao senhor presidente da República que, com todo respeito, que, tal como está, não pode ficar. Não posso, como ministro da Justiça e Segurança Pública, […] ficar distribuindo dinheiro federal para ver se os estados e municípios cumprem determinada política federal… ou uma política, na verdade, da União”, disse.

Lewandowski completou: “propus então, ao senhor presidente da República, que nós oferecêssemos ao Congresso Nacional uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição], um Projeto de Emenda Constitucional que chamasse para o colo, vamos dizer assim, do governo federal, uma responsabilidade que, institucionalmente, ele não tinha originalmente”.

O ministro disse que o modelo é essencial também para ampliar a integração das atividades de inteligência. E falou sobre a parcerias com os governos estaduais e as prefeituras.

“Nós vamos ser parceiros dos estados e municípios, arcar com a responsabilidade que nos compete e vamos trabalhar junto no combate à criminalidade, sobretudo a criminalidade organizada”, completou.

Questionamento do Procurador-Geral da República

Durante o almoço, o ministro foi questionado pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, sobre a legalidade da medida, diante da possibilidade de mudança nos poderes dos governadores.

Lewandowski respondeu dizendo que a PEC é uma minuta para estabelecer as diretrizes da segurança pública.

“Nós temos um parágrafo único, logo depois das competências, […] dizendo o seguinte: as competências atribuídas à União, nos incisos tais e tais (sic), não excluem as competências comum e concorrentes dos demais entes federados nestas áreas, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais, e as dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal”, explicou o ministro.

“Isso vai estar na Constituição com todas as letras. Garantia maior do que essa, Dr. Gonet, acho que é impossível que a União dê”, concluiu.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Lewandowski cita piora na violência e defende PEC da Segurança Pública no site CNN Brasil.

Fonte: CNN