Câmara cria Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (9), um projeto de resolução que cria três secretarias na estrutura da Casa. Os novos órgãos tratarão sobre Defesa das Prerrogativas Parlamentares, Empreendedorismo Legislativo e Inovação Legislativa.

Segundo a resolução, não haverá acréscimo de despesas para a Câmara. A estrutura administrativa, os requisitos, as atribuições e a lotação dos cargos serão definidos por um ato da Mesa Diretora, e os secretários serão escolhidos pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

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De acordo com o projeto, que teve relatoria do deputado Icaro de Valmir (PL-SE), a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares terá as seguintes competências:

• promover ações educativas e de conscientização sobre respeito à imunidade parlamentar;
• elaborar pareceres e recomendações sobre questões relacionadas à prerrogativas e imunidades dos deputados;
• articular com outros órgãos para promover a cooperação e intercâmbio de informações;
• e realizar estudos sobre os riscos de violação de prerrogativas e imunidades parlamentares.

A Secretaria do Empreendedorismo Legislativo terá como competências:

• realizar estudos para identificar e propor aprimoramento na legislação sobre empreendedorismo público e privado;
• promover a cultura do conhecimento, da criatividade e da construção estruturada do futuro no Legislativo;
• fiscalizar e acompanhar a execução de projetos sobre o tema;
• e promover eventos sobre empreendedorismo no Legislativo.

A Secretaria da Inovação Legislativa será responsável por:

• propor ações de inovação legislativa;
• cooperar com entidades para implementação de políticas alusivas à inovação;
• disseminar boas práticas de inovação no Legislativo;
• conceder o Prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo.

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