Rui Costa sobre IOF: Se governo não conseguir editar decreto, acabou

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse, nesta segunda-feira (7), que caso o governo não consiga mais editar decretos e portarias, ele acaba.

A fala aconteceu em referência ao decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado pelo Congresso Nacional com um PDL (Projeto de Decreto Legislativo).

“Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Se trata de defender a capacidade de governar, deste e de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, disse Rui Costa ao “Roda Viva”, da TV Cultura.

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“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PDL não deve ser usado em qualquer circunstância”, prosseguiu.

Após judicialização do caso pelo governo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na última sexta-feira (4) os atos tanto do Executivo, quanto do Legislativo, e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para debater o tema.

Para Rui Costa, a decisão de Moraes mostra que o PDL tem seus limites.

“E o limite do PDL é quando, e somente se, o presidente ultrapassar seu mandato legal, definido pela lei e pela Constituição”, finalizou.

*Publicado por Douglas Porto