Em Rio Branco, Socorro Neri debate adequação de PCCR à nova Lei da Educação Infantil nesta terça-feira

A deputada federal Socorro Neri participará, nesta terça-feira, 2, às 18h, na sede da ASSEMURB, em Rio Branco, de uma reunião ampliada com professoras, assistentes de creche e assistentes educacionais. O encontro, organizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco, debaterá a implementação prática e os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 na rede pública municipal de ensino. A legislação, sancionada em janeiro deste ano, representou uma conquista histórica para a primeira infância, mas impõe desafios imediatos de gestão na capital acreana.

Socorro Neri teve papel protagonista e decisivo na construção dessa realidade: ela foi a relatora da matéria na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, onde apresentou e aprovou o Substitutivo que serviu como a base técnica e jurídica definitiva de todo o projeto.

O texto construído por Neri garantiu a blindagem jurídica necessária para unificar o entendimento de que cuidar, brincar e educar são indissociáveis. Com isso, determinou-se que profissionais que exercem funções docentes na educação infantil integram a carreira do magistério e possuem direito ao Piso Salarial Nacional, independentemente da nomenclatura que o cargo receba na prefeitura. “A aprovação da Lei nº 15.326/2026 abriu as portas para uma virada histórica na educação infantil de todo o país. Mas a luta agora mudou de cenário: ela passou a ser municipal”, destacou a deputada.

O desafio do PCCR em Rio Branco

Na capital, o principal desafio debatido será a necessária reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da educação pública municipal (regido pela Lei Complementar nº 35/2017). Atualmente, cargos como o de Assistente de Creche e de Assistente Educacional constam no grupo de apoio administrativo de Nível Médio, recebendo vencimentos inferiores ao teto do magistério. Pelo pente-fino técnico da nova lei, os profissionais desses cargos que atuam diretamente na docência da primeira infância e que cumprem o requisito cumulativo de escolaridade formal — possuir diploma de Licenciatura em Pedagogia ou formação na modalidade Normal/Magistério — têm o direito legal ao enquadramento imediato no Piso Nacional, fixado em R$ 5.130,63 em 2026.

Durante o encontro na ASSEMURB, a deputada vai orientar a categoria sobre os critérios técnicos de distinção entre as funções docentes e as puramente administrativas ou de assistência à saúde, além de discutir a construção de planos de transição locais para os servidores estáveis que ainda precisam buscar a titulação exigida. “Eu conheço essa lei a fundo porque ajudei a escrevê-la em Brasília. Quero usar toda essa força técnica e política para apoiar a nossa categoria aqui em Rio Branco, construindo caminhos seguros para que a prefeitura readeque o PCCR local e faça o direito valer no bolso das nossas professoras da educação infantil”, afirmou Socorro Neri.

A reunião é aberta à participação de todas as trabalhadoras e trabalhadores da rede municipal de ensino, lideranças sindicais e gestores interessados em alinhar os aspectos legais e administrativos para a valorização real da educação infantil no Acre.