A criação da Guarda Municipal de Rio Branco, anunciada pelo prefeito Alysson Bestene nesta terça-feira (3), representa uma mudança na participação da Prefeitura na segurança pública da capital acreana. Mas, afinal, como essa nova força vai funcionar na prática? Os guardas poderão prender criminosos, portar armas, realizar abordagens e patrulhar bairros? E quando estarão efetivamente nas ruas?
O Seringal explica o que já está definido, o que permite a legislação brasileira e quais decisões ainda dependem da Prefeitura e da Câmara Municipal.
A proposta de Alysson é começar com aproximadamente 80 agentes, homens e mulheres, selecionados por concurso público previsto para 2027. A atuação será prioritariamente preventiva, comunitária e voltada à proteção do patrimônio municipal. O número de vagas ainda poderá sofrer alterações.
Como a Guarda vai atuar no dia a dia?
Na prática, a população poderá encontrar guardas municipais realizando patrulhamento preventivo em escolas, creches, praças, parques, terminais de ônibus, no Calçadão e em outros espaços públicos.
A presença desses profissionais deverá contribuir para inibir vandalismo, depredações, furtos e outras ocorrências, além de orientar cidadãos, identificar situações de risco e acionar as forças policiais quando necessário.
Nas escolas municipais, por exemplo, a Guarda poderá reforçar a segurança nas entradas e saídas dos alunos. Nas praças e terminais, poderá realizar rondas e acompanhar situações que ameacem a integridade dos frequentadores.
A intenção não é substituir a Polícia Militar, mas ampliar a presença preventiva do poder público municipal.
Os guardas poderão prender criminosos?
Sim. Como qualquer cidadão, o guarda municipal pode efetuar prisão em flagrante, conforme o Código de Processo Penal. Sua condição de agente de segurança pública também permite atuação preventiva dentro das competências legais da corporação.
Se um guarda presenciar um roubo, uma agressão ou outro crime em flagrante, poderá intervir, observados os requisitos legais, e encaminhar o suspeito à autoridade policial.
Isso não significa que a Guarda assumirá investigações criminais, atribuição da Polícia Civil, nem que terá poderes irrestritos para realizar buscas pessoais. Abordagens e revistas deverão respeitar a legislação, a jurisprudência e as circunstâncias concretas de cada ocorrência.
A Guarda Municipal terá armas de fogo?
Essa é uma das questões ainda não esclarecidas pela administração municipal.
A legislação federal permite o porte funcional de arma de fogo por guardas municipais, desde que atendidos os requisitos legais, de formação, controle e autorização.
Entretanto, a Prefeitura de Rio Branco ainda não anunciou se a futura corporação será armada, quais equipamentos utilizará ou qual será o modelo de treinamento.
Também não foram definidos os veículos que integrarão a frota. Dois modelos de carros elétricos foram apresentados durante o lançamento, mas não houve confirmação de aquisição.
O prefeito instituiu uma comissão com prazo anunciado de 60 dias para estudar a estrutura da Guarda Municipal, incluindo custos, equipamentos, quantidade de agentes, atribuições e plano de carreira.
Depois dessa etapa, será necessário encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal, obter sua aprovação e organizar o concurso público.
A previsão é que essas providências avancem ao longo de 2027. Até o momento, não foram divulgados salários, escolaridade exigida, idade mínima específica, etapas do concurso ou data de publicação do edital.
Quem vai comandar a nova corporação?
A Guarda Municipal ficará vinculada à estrutura administrativa do município, mas seu organograma, modelo de comando, hierarquia e regras disciplinares ainda deverão ser estabelecidos.
A legislação nacional, especialmente a Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece normas gerais para as guardas municipais, incluindo princípios de proteção dos direitos humanos, uso progressivo da força e mecanismos de controle institucional.
A futura corporação também deverá trabalhar de forma integrada com a Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos de segurança pública.
O Ministério Público do Acre, que acompanhou o anúncio, defendeu que a nova instituição tenha atribuições próprias, evitando sobreposição desnecessária com o trabalho da Polícia Militar.
O desafio de Alysson: transformar o anúncio em segurança nas ruas
A implantação da Guarda Municipal abre uma nova frente de responsabilidade para a Prefeitura de Rio Branco. A medida poderá contribuir para a proteção dos espaços públicos, mas seus resultados dependerão de planejamento, treinamento, orçamento, equipamentos e integração com as demais forças de segurança.
Outro desafio será dimensionar a atuação de um efetivo inicialmente estimado em apenas 80 agentes diante das necessidades de uma capital com extensa área urbana e diferentes demandas de segurança.
O anúncio também inaugura uma cobrança legítima: quanto custará a Guarda Municipal aos cofres públicos, quantos agentes estarão efetivamente nas ruas por turno e quais regiões terão prioridade?
São perguntas que precisarão ser respondidas no projeto de implantação.
A diferença entre criar uma Guarda Municipal no papel e colocar uma instituição eficiente nas ruas estará na capacidade de transformar a promessa em serviço público permanente.
Alysson Bestene deu início ao processo. Agora, caberá à administração municipal demonstrar como a nova corporação será estruturada, financiada e preparada para atender à população de Rio Branco.
