A medida protetiva, uma das principais conquistas da Lei Maria da Penha, nasceu para salvar vidas. Mas, quando não vem acompanhada de fiscalização, resposta policial rápida e mecanismos capazes de neutralizar o agressor, corre o risco de se transformar numa promessa vazia. A Justiça determina que o homem se afaste. Ele se aproxima. A Justiça proíbe ameaças. Ele ameaça. A Justiça manda prendê-lo. Ele continua solto. E a mulher permanece à espera de uma proteção que pode chegar tarde demais.
Foi essa contradição que voltou a provocar indignação no Acre após a tentativa de feminicídio contra Anniely Gomes dos Santos, em Sena Madureira, neste domingo (15).
A jovem já havia registrado quatro boletins de ocorrência contra o ex-marido, Jamilson Alves da Rocha. Possuía medida protetiva e, segundo as informações divulgadas sobre o caso, o suspeito já era considerado foragido, com mandado de prisão em aberto.
Nada disso impediu que ele invadisse a residência da ex-companheira e disparasse contra ela. Dois filhos menores do casal estavam no imóvel e presenciaram o ataque.
O episódio não pode ser tratado como uma fatalidade imprevisível. Quando há ameaças reiteradas, histórico de violência e ordem judicial descumprida, o risco já foi anunciado. O que precisa ser esclarecido é por que os instrumentos disponíveis não foram suficientes para impedir a agressão.
O Acre já viu esse roteiro antes
O assassinato da médica Elyne de Assis Nogueira, em Brasiléia, no início de novembro, é outro exemplo devastador da vulnerabilidade de mulheres que buscaram proteção institucional.
Elyne possuía medida protetiva contra o ex-companheiro, o advogado Francisco Valadares Neto, apontado pela investigação policial como mandante do crime. Ele era monitorado por tornozeleira eletrônica.
O recurso do botão do Pânico acionado por ela que deveria mobilizar uma resposta emergencial não impediu sua execução.
Mas a pergunta permanece: de que serve um botão do pânico quando a mulher que o aciona não consegue escapar da morte?
Em Sena Madureira, a violência alcançou Anniely dentro de casa. Em Brasiléia, Elyne foi assassinada em um espaço público. São circunstâncias diferentes, mas ambas expõem uma questão comum: a dificuldade do poder público em transformar o reconhecimento judicial do perigo em proteção concreta.
E há outras mulheres acreanas, anônimas, que convivem diariamente com ameaças, perseguições, agressões e o medo de que o homem denunciado volte para concluir aquilo que já prometeu fazer.
Não são apenas os casos que chegam às manchetes que merecem indignação. São também aqueles que permanecem escondidos nos registros policiais, nas comunidades rurais, nos bairros periféricos e nas casas onde o silêncio é imposto pelo terror.
A sanha dos agressores e o desprezo pela Justiça
O comportamento de homens que insistem em perseguir mulheres mesmo depois de denunciados revela algo particularmente alarmante: a percepção de que podem desafiar o Estado.
Para determinados agressores, a medida protetiva não representa uma barreira suficientemente intimidatória. A ordem de afastamento é ignorada. A ameaça prossegue. A perseguição continua. E, quando existe um mandado de prisão não cumprido, a sensação de impunidade pode se tornar ainda mais perigosa.
É como se esses homens anunciassem que nenhuma autoridade será capaz de impedir sua violência.
Uma decisão judicial não é um escudo à prova de balas. Um mandado de prisão guardado no sistema não retira um agressor das ruas. Uma tornozeleira eletrônica não imobiliza o braço de quem decidiu matar.
A eficácia desses mecanismos depende de fiscalização, inteligência policial, integração institucional e capacidade de reação.
Sem isso, o Estado corre o risco de apenas documentar, antecipadamente, a tragédia que deveria evitar.
A revolta nas redes sociais tem razão de existir
A indignação que se manifesta nas redes sociais diante desses episódios traduz um sentimento compreensível: a percepção de que as vítimas cumprem todas as exigências legais, enquanto seus agressores continuam desafiando as autoridades.
A mulher denuncia. Procura a delegacia. Relata ameaças. Solicita proteção. Altera sua rotina. Vive com medo. Muitas vezes precisa abandonar a própria casa, o emprego ou a convivência social.
O agressor, por sua vez, pode continuar circulando, perseguindo e ameaçando até que seja efetivamente contido.
É uma inversão cruel: quem precisa mudar de vida é a vítima, não aquele que representa o perigo.
Mas a indignação pública precisa ultrapassar os comentários nas redes sociais e alcançar os responsáveis pela execução das políticas de proteção.
A Secretaria de Segurança Pública, as polícias, o sistema de Justiça e os órgãos responsáveis pela rede de atendimento devem explicações à sociedade. Não para produzir uma disputa de versões ou distribuir culpas antecipadas, mas para identificar falhas, corrigi-las e impedir novas vítimas.
A Lei Maria da Penha não pode ser uma promessa sem execução
Seria um erro concluir que a solução está simplesmente em acabar com as medidas protetivas ou desacreditar a Lei Maria da Penha.
A legislação brasileira já prevê providências importantes, inclusive a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a responsabilização criminal pelo descumprimento de medidas protetivas.
O que falta, em situações como as que provocam indignação no Acre, é demonstrar que essas determinações conseguem produzir resultados antes que a violência alcance seu estágio mais extremo.
O Congresso Nacional tem responsabilidade pelo aperfeiçoamento das leis. Os governos precisam garantir recursos, pessoal, tecnologia e estruturas policiais. O Judiciário deve decidir com rapidez e rigor dentro da lei. E as instituições encarregadas de executar essas decisões precisam atuar de maneira coordenada.
Não basta anunciar programas, distribuir equipamentos ou divulgar campanhas educativas enquanto mulheres ameaçadas continuam expostas a homens que já demonstraram disposição para a violência.
É necessário estabelecer protocolos de risco, dar prioridade à localização de agressores foragidos, fiscalizar o cumprimento das ordens judiciais e garantir atendimento emergencial efetivo.
Porque uma medida protetiva que não consegue proteger precisa ser reforçada, fiscalizada e efetivamente executada. Caso contrário, o Estado continuará chegando depois dos tiros — para investigar uma violência que já havia sido anunciada.

