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Maldade ou ignorância? Bocalom mente ao cobrar Estado e União por alunos que dependem de transporte público na capital. O que diz a lei?
O prefeito Tião Bocalom (PL) mentiu ao afirmar que Estado e Governo Federal teriam obrigação de “ajudar” na manutenção do sistema de transporte público na capital. Numa declaração estapafúrdia, fora de nexo e sem o menor cabimento, o prefeito se esquivou de sua obrigação e quis colocar a população contra a gestão Cameli ao ser cobrado pela imprensa sobre melhorias no setor. Ele disse que a UFAC e o governo estadual deveriam contribuir pelo fato de os coletivos transportarem alunos que estudam em instituições estaduais e federais.
A Secretaria de Comunicação do Governo do Acre, ouvida sobre o assunto, reafirma que o “estado não tem responsabilidade por um serviço planejado, gerenciado e fiscalizado pelo município”, como ônibus, mototáxis e táxis.
Ao portal contilnet, Bocalom afirmou:
“Dá mais de 300 mil reais os alunos da Ufac que a gente transporta, dá mais de 400 mil reais os alunos do Ifac. Eles não são do município de Rio Branco, são alunos do governo do Estado e do governo federal. O ideal é que cada um também repassasse a parte deles, porque os alunos da prefeitura são muito poucos”, disse.
A legislação esclarece o seguinte:
Obrigações do Município:
- Infraestrutura: Cabe também à prefeitura a construção e a manutenção de vias públicas, calçadas, ciclovias, faixas exclusivas e pontos de parada.
- Operação: A prefeitura pode operar o serviço diretamente ou conceder a operação para empresas privadas.
Estado
- Transporte intermunicipal: É de responsabilidade do governo estadual fiscalizar e regulamentar as linhas de ônibus que circulam entre as cidades de um mesmo estado, o que é atendido por meio da Ageac.
- Outros modais: Também é responsável pela operação e manutenção de outros modais, como trens e metrôs estaduais.
União
- Transporte interestadual: É responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte de passageiros entre diferentes estados.
- Agências: A fiscalização é realizada por agências como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atua para garantir a segurança e a qualidade do serviço.
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