O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Justiça de Tarauacá, obteve a concessão de medida liminar determinando a exoneração de seis servidores nomeados em cargos comissionados e funções de confiança na Prefeitura de Tarauacá.

Os funcionários nomeados para os cargos em comissão seriam parentes da prefeita, do presidente da Câmara e de outros vereadores, prática vedada pela Constituição Federal, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes de ajuizar a ação civil pública, o MPAC havia emitido uma recomendação para que os servidores fossem exonerados.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá determinou a exoneração no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1, 5 mil por cada cargo ou função não exonerada.

Em caso de descumprimento, a Justiça poderá suspender a validade de todos os atos administrativos de nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança realizados em desacordo com a decisão.

Por ser uma decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, cabe recurso.

Da assessoria MP

Nita da redação

Néia, a prefeita, disse nas redes sociais ter ouvido um chamado divino antevendo a sua reeleição. Ela é mulher do ex deputado federal Jesus Sérgio e faz uma gestão abaixo da crítica.

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), participou nesta terça-feira (11) de reunião com representantes do governo do Acre e equipe de relações internacionais para tratar sobre o corredor bioceânico e ações para exportação e integração pelo Arco Norte, eixo de escoamento para exportações aos países sul-americanos.

A consultora de relações internacionais, Marta Cerqueira Melo, apresentou aos participantes estratégias de fortalecimento do corredor bioceânico. Ela explicou que o modelo de centro unificado e fronteiras poderá beneficiar o comércio bilateral entre Acre e Peru.

“Muitas ações estão sendo feitas para consolidadar o corredor que é fundamental tanto no ponto de vista do fortalecimento da integração sul-americana quanto do desenvolvimento da infraestrutura e logística do Arco Norte. O grande desafio é criar um espaço aduaneiro que seja compatível com a estratégia do corredor bioceânico. Estamos propondo uma modelo de centro unificado de fronteiras que já existe na fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina e trazer pra cá um modelo parecido que vai garantir agilidade tanto para cargas quanto para turistas no fluxo para o Peru”, explicou.

O presidente Luiz Gonzaga destacou que a união dos poderes, instituições e empresários é fundamental para que o corredor bioceânico funcione na prática e impulsione o crescimento econômico do estado do Acre. O parlamentar também reconheceu que o esforço do governador Gladson Cameli para integrar o Acre comercialmente com outras regiões.

“A união dos poderes, instituições, comércio e indústria é muito importante para esse fortalecimento do corredor bioceânico e desenvolvimento do Acre. A Aleac e o governo do Estado têm essa visão e por isso estamos discutindo estratégias para que o comércio bilateral aconteça, pois é importante para o crescimento do nosso estado. O governador Gladson tem trabalhado para integrar o Acre a outros centro comerciais pelo mundo”, disse o presidente.

O secretário de Estado de Indústria, Ciència e Tecnologia, Assur Mesquita, destaca que o Acre tem avançado nas parcerias com o governo do Peru para o desenvolvimento do comércio bilateral e turismo entre as duas regiões. Assur destaca a importância do governador Gladson e o presidente Gonzaga na luta pelo comércio bilateral.

“Dentro da estratégia do governo em parceria com a Aleac para o fortalecimento do corredor está a união das instituições e planejamento a médio e longo prazo. Já estamos realizando parcerias com estados vizinhos e o Peru para apresentar nossos produtos e pacores de turismo. Essa rota do pacífico é o grande propulsor desse movimento. Os negócios já estão acontecendo com empresários aderindo a essa proposta. O Legislativo tem nos ajuado nesse processo com o apoio do presidente Gonzaga. O nosso governador também tem dado atenção especial para o setor industrial e comércio do Acre com outros países”, disse Assur.

Por fim, o secretário de Planejamento do Estado, Ricardo Brandão, afirmou que o governo e demais órgãos irão criar um grupo de trabalho para definir as prioridades do estado no comércio com outros países.

“Hoje o estado do Acre já está inserido nessa rota de integração comercial e vamos criar um grupo de trabalho para definir estratégias para impulsionar a economia do Acre. A partir de agora vamos criar uma logística e desembaraçar as questões burocráticas para aproveitar o corredor bioceânico”, disse.

Da assessoria

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, deve assinar um pedido de cassação do mandato do deputado acreano Pablo Bregence.

Bregence declarou publicamente seu apoio e voto ao senador Márcio Bittar (União Brasil), gerando indignação ao também senador Sérgio Petecão, principal liderança do PSD no estado.

A reportagem apurou que Petecão insistirá na tese da infidelidade partidária.

Após a confusão, até então restrita aos corredores do PSD acreano, seguida de uma reação nada amigável do próprio senador, Bregence perdeu a condição de líder da legenda na Assembléia Legislativa.

À reportagem, Bregence deu a seguinte declaração:

“Márcio Bittar é meu conterrâneo. Somos de Sena Madureira. Ele me ajudou muito na minha eleição. É um amigo, assim como é meu amigo o senador Petecão. Sinceramente, não vejo razão (para cassação). Afinal, são dois votos para senador (em 2026)”.  

O deputado se disse tranquilo e acredita que não há embasamento jurídico para que seu mandato seja ameaçado.

Em consulta ao TRE, no entanto, nossa reportagem obteve uma informação diferente.

“A infidelidade estaria concretizada, mas isso não é antecipação de juízo de valor. O tribunal passaria a analisar o caso se, de fato, houver uma provocação”, disse um advogado eleitoral.

Bregense e Petecão teriam conversado e “tudo estaria em paz” dentro do partido após um suposto pedido de desculpas por parte do deputado.