O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, instaurou um inquérito civil visando apurar a regularidade do Programa Habitacional “1001 Dignidades”, da Prefeitura de Rio Branco.

A finalidade é averiguar a legalidade dos critérios utilizados na seleção dos beneficiários, bem como para apurar questões relacionadas ao licenciamento ambiental das unidades habitacionais e se estas atendem as normas urbanísticas delineadas no plano diretor como projetadas.

Segundo o promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, o MPAC requisitou informações sobre diversos aspectos do programa. A intenção é garantir a legalidade e a viabilidade do programa habitacional, bem como assegurar que todas as etapas sejam feitas conforme as normas legais, urbanísticas e ambientais, proporcionando condições adequadas de moradia aos beneficiários.

“Estamos requisitando essas informações, pois queremos avaliar toda a situação. Se após a análise de todo o projeto identificarmos alguma irregularidade, tomaremos as providências. Sabemos da importância do programa e do déficit habitacional que há no Estado, no entanto, é necessário que se cumpra a legislação”, disse.

O órgão ministerial solicitou ainda, que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, elabore um parecer técnico informando se as licenças ambientais expedidas para construção das unidades habitacionais no bairro Santo Afonso, e nos loteamento Lagoa Tucumã, e Rosa Linda IV e V, e para atividades de serragem, atendem os critérios da legislação em regência para serem licenciadas através do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).

Além disso, a Promotoria expediu expediente visando atuação conjunta ou em separado dentro das atribuições da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, com relação à questão das licenças ambientais.

A requisição de informações foi direcionada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), responsável por mapear e identificar as famílias que serão beneficiadas, e à Secretaria Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), que deve enviar ao MPAC cópia do projeto e do cronograma financeiro de execução das obras

O prefeito de Rio Branco tenta apagar o revés em sua popularidade causada pelo fracasso do Programa que levantaria, num só dia, 1001 casas populares. Ele alegou estar proibido pela Lei Eleitoral para entregar as unidades no Dia das mães, como prometido há mais de um ano, e anunciou que o programa só seria executado após outubro, o mês das eleições. Houve revolta de parte das famílias que vivem em vulnerabilidade social.

Bocalom tirou uma carta da manga, no intento de se manter no páreo nestas eleições. Fez nova promessa: dar posse a 1.300 servidores efetivos até o final do mês de junho, último prazo legal para a contratação. Cerca de 50 mil inscritos fizeram as provas neste domingo, 21, para níveis fundamental, médio e superior.

O prefeito voltou a citar o falido projeto “Produzir para Emprega” ao se referir ao concurso público.

“Quero dizer que estou feliz em estarmos fazendo o maior concurso público que a prefeitura já realizou até hoje. São 1.300 vagas e isso vem para cumprir aquilo que a vida inteira eu falei, o nosso projeto que queremos desenvolver na gestão pública: o produzir para empregar. A partir de agora, esses trabalhadores entram na Prefeitura de Rio Branco e passam a ter estabilidade no trabalho”, disse.