O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou um superfaturamento acima de R$ 377 mil em obras estruturantes, na gestão do prefeito Tião Bocalom. O secretário Antônio Cid Rodrigues Ferreira (Infraestrutura e Mobilidade Urbana) e a empresa licitante, a Vetor Engenharia e Construções LTDA, são citados por pagamentos efetuados sem que haja comprovação de que os serviços foram prestados.

Cid é o mesmo que, quando secretário municipal de Finanças, em 2021, autorizou contratar, sem licitação, o Instituto Aquila de Gestão, de Minas Gerais, pelo valor de R$ 3,1 milhões. A proposta de fazer uma consultoria para implantar o programa “Cidades Excelentes” rendeu críticas e acabou na gaveta.

O processo 144297 que a reportagem teve acesso detalha a irregularidade (veja quadro de superfaturamento abaixo). O conselheiro Cristovam Messias deu prazo de 15 dias para o secretário Antônio Cid apresentar suas explicações. Esse prazo venceu nesta semana. A licitação ocorreu em abril do ano passado, num valor global de R$ 11 milhões durante 12 meses.

Superfaturamento, por pagamento de serviços não fornecidos no valor de R$ 377.426,37

“Assim, decorrente da análise do contrato nº 01160012/2023, vislumbra-se a ocorrência de
superfaturamento no total de R$ 377.426,37 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), resultante de pagamento de medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas”, diz o conselheiro em seu relatório.

São citados, ainda, “o fiscal do contrato, Geraldo César Ferreira, responsável pelo recebimento dos serviços, e a empresa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.692.641/0001-42, na condição de contratada que recebeu recurso público sem prestar os serviços”, diz ainda o relatório de inspeção.

Alguns serviços contratados alvos da inspeção, com a confirmação de ilegalidade, são os seguintes:

Elaboração do projeto da ponte sobre o Igarapé Judia/Travessa do Pescador; elaboração dos projetos e orçamento referentes à Ponte sobre o Igarapé Judia; projetos relativos ao Elevado/Viaduto da AABB; elaboração de projetos de implantação do Centro de Convivência do Idoso no Bairro Apolônio Sales; obras de construção civil no Centro do Idoso, da Casa de Farinha e do Muro de Contenção da Travessa Jaguari no Bairro Isaura Parente; elaboração de projeto arquitetônico, estrutural, hidráulico, sanitário, elétrico, SPDA, e
incêndio, de creche no Bairro Defesa Civil; elaboração dos projetos e orçamento referentes à Ponte sobre o Igarapé Judia, dentre outros.

Nota da redação

Habitualmente, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Rio Branco não responde a imprensa quando questionada sobre assunto que afetam diretamente a imagem do prefeito e seu secretariado. Assim, infelizmente, não será possível apresentar a versão do governo municipal para as irregularidades listadas na matéria. O secretário Ailton Oliveira (Comunicação) rejeita as chamadas dos jornalistas e segue contribuindo para a derrocada cada vez mais iminente de seu assessorado.

Na semana passada o policial Penal Alessandro Rosas Lopes, réu confesso do assassinato do picolezeiro Gilcimar Honorato, foi condenado a 12 anos de prisão.  Mas ele vai continuar na função pública por determinação judicial.

O juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditória Miitar, Alesson Braz não decretou a perda da função pública do réu que foi condenado a 12 anos de prisão. “Ressalto que mesmo com a condenação superior a quatro anos, a pena pode ser cumprida cumulativamente com as atividades de Policial Penal”, diz um dos trechos da decisão.
Para o magistrado, Alessandro Rosas Lopes pode fazer trabalhos que não dependam do uso de armas no IAPEN na área administrativa.
Também foi levado em consideração que essa é a única condenação criminal de Alessandro Rosas Lopes.
Além disso, segundo o juiz, não há nos autos informações se foi ou não instaurado procedimento disciplinar no âmbito administrativo. “Existe apenas uma informação vaga, prestada pelo acusado que responde o processo”, ressaltou o juiz.
O emprego no cárcere é previsto na legislação, segundo o artigo 28 da lei de Execução Penal.
Ainda na decisão, o titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, enfatizou que o trabalho, durante o cumprimento da pena, não consiste apenas em mero interesse pessoal do acusado. Pelo contrário, atende também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é promover a ressocialização.
A manutenção do cargo de policial penal, segundo o magistrado, vai possibilitar , posterior indenização aos filhos da vitima.
Alessandro Rosas Lopes foi condenado a 12 anos de prisão por executar a tiros o vendedor de picolés Gilcimar Silva Honorato.
O crime aconteceu na manhã de 12 de dezembro de 2020, no Conjunto Esperança. Alessandro Rosas foi julgado e condenado na última quinta-feira, 30.

Dois sargentos da Polícia Militar do Acre que integram o Grupamento Especializado em Fronteiras (GEFRON) foram presos pela morte da enfermeira Géssica de Oliveira Melo, de 32 anos.

Como os policiais estavam em serviço, o procedimento foi realizado pela Corregedoria Polícia MIlitar.
Depois de ouvir todos os envolvidos na ocorrência, o corregedor decidiu pelo flagrante de dois militares que participaram da perseguição.
Os nomes dos policiais não foram revelados, mas eles foram transferidos para o Quartel do Batalhão de Operações Especiais (BOPE).
A enfermeira Géssica de Oliveira morreu na manhã do último sábado, 2, em um ramal localizado nas proximidades do trevo de Senador Guiomard.
Géssica foi atingida por disparos de arma de fogo durante uma perseguição policial. A enfermeira teria furado uma barreira policial em Capixaba.

Não há registro de que ela tenha reagido antes de ser baleada.
A partir daí houve um acompanhamento e foi solicitado apoio do GEFRON e da Polícia Rodoviária Federal. Géssica conduzia um modelo Peugeot e teria furado um segundo bloqueio policial.
Logo em seguida a enfermeira teria entrado em ramal e pouco tempo depois aconteceu os disparos. Géssica ainda chegou a ser socorrida, mas morreu no Hospital Ary Rodrigues, em Senador Guomard.
A Secretária de Segurança Pública do Estado divulgou uma nota. Segundo a informação a enfermeira portava uma pistola calibre 9 milímetros.
A Polícia Civil também abriu inquérito para apurar as circunstâncias do crime. A previsão é que o procedimento seja finalizado em 30 dias.